A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações ...

As estruturas Colegiadas de apoio às atividades de coordenação e revisão da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF são instituídos para tratar de temas específicos da matéria combate à corrupção, ...

Ministério Público Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal cinco denúncias contra os líderes e integrantes de organização criminosa ...

MPF envia e-mail somente a quem fez Protocolo ou Peticionamento Eletrônicos, contatou SAC ou Ouvidoria, ou informou e-mail em algum procedimento. Atendimento ao Público: para fazer denúncias, ...

Para fazer denúncia ao MPF, protocolar documentos, entre outros, use o MPF Serviços. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Sala de Atendimento ao Cidadão, das 8h às 14h30, pelo número: (79) ...

Saiba como falar com o MPF/PR sem sair de casa: atendimento virtual, por telefone ou pelo MPF Serviços ...

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O Colégio de Procuradores da República opina sobre assuntos gerais de interesse da instituição. Além disso, é responsável pela elaboração das listas com os nomes dos membros que irão compor o Superior ...

Faz parte da tradição do sistema processual brasileiro a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da lei (também denominado de custos legis, em latim), nas demandas judiciais de ...

A Secretaria de Cooperação Internacional – SCI – está vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República e o assiste, desde 2005, em assuntos de cooperação judiciária e jurídica internacional com ...

Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 18h.

É o processo pelo qual decisões proferidas pelo Poder Judiciário de outros países passam a ter eficácia no Brasil, e assim possam produzir efeitos em território nacional. Entre a decisão proferida no ...