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O TJDFT (Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios) declarou inconstitucional a lei distrital que autorizava que enfermeiros fizessem prescrição de medicamentos a pacientes. A lei foi aprovada pela ...
A ação foi movida pelo Sindicato dos Médicos do DF que questionou a validade de uma norma de 2024 que permitia a prescrição de medicamentos por enfermeiros em programas de saúde pública A Lei ...
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